Estatuto

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UNIÃO DE CICLISTAS DO BRASIL – UCB
ESTATUTO

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E SEDE

Art. 1º – A UNIÃO DE CICLISTAS DO BRASIL, doravante denominada UCB, fundada em 24 de novembro de 2007, é uma associação de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos, apartidária, que realiza atividades sociais, com prazo de duração indeterminado, com sede à Rua 3.100, n° 322, Sala 01, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-302, registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas com o número 10.716.347/0001-99, com Foro na Comarca de Balneário Camboriú/SC e área de atuação em todo território nacional, sendo regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, FINALIDADES E OBJETIVOS

SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º – A UCB defende e, no desenvolvimento de suas atividades, baseia-se nos seguintes princípios:
I – Democracia;
II – Direitos humanos;
III – Igualdade de gênero;
IV – Igualdade étnico-racial;
V – Equidade social;
VI – Laicismo;
VII – Sustentabilidade ambiental;
VIII – Legalidade, impessoalidade, moralidade e laicidade política; e
IX – Transparência, economicidade e eficiência administrativa.

SEÇÃO II – DAS FINALIDADES

Art. 3º – A UCB tem como finalidades:
I – Congregar, de forma associativa, associações de ciclistas, coletivos informais de ciclistas e ciclistas individuais, de todo o território brasileiro, envolvidos na promoção da mobilidade ciclística e com interesse de atuar conjuntamente pela promoção da bicicleta como meio de transporte e mobilidade com observância aos princípios, finalidades e objetivos da UCB;
II – Congregar, de forma associativa, associações e coletivos informais de qualquer ramo de atuação social, empresas privadas e ciclistas individuais de todo o território brasileiro que desejam apoiar os princípios, finalidades e objetivos da UCB;
III – Promover o uso da bicicleta como meio de transporte e mobilidade e como instrumento de trabalho nos meios urbano e rural;
IV – Defender os direitos dos usuários de bicicleta em todas as suas finalidades;
V – Conjugar os esforços de seus associados para atuar na esfera nacional/federal junto aos poderes executivo, legislativo e judiciário e junto aos setores público, econômico e da sociedade civil;
VI – Proporcionar e promover o intercâmbio de experiências entre seus associados para qualificar a atuação dos mesmos em suas localidades;
VII – Representar seus associados no Brasil e no exterior junto aos órgãos públicos, instituições privadas, organismos multilaterais, agências internacionais e junto à sociedade em geral; e
VIII – Apoiar o uso da bicicleta como meio de lazer, esporte, turismo e aventura.

SEÇÃO III – DOS OBJETIVOS

Art. 4º – A UCB tem como objetivos:
I – Propor a construção de políticas públicas para promoção da equidade de acesso à mobilidade ativa respeitando diferenças socioeconômicas, de gênero e étnico-raciais;
I – Estimular e assessorar a constituição de organizações da sociedade civil para a promoção do uso da bicicleta nos municípios brasileiros;
II – Produzir, reunir e disponibilizar informações e indicadores voltados ao subsídio de atividades dos seus associados e da sociedade em geral que promovam a mobilidade ciclística;
III – Apoiar campanhas e ações de suas organizações associadas nas suas respectivas localidades;
IV – Promover a integração das modalidades de transporte a propulsão humana com o transporte coletivo;
V – Propor a democratização da elaboração de normas e de políticas públicas referentes à mobilidade e ao trânsito através de órgãos colegiados com a participação da sociedade civil, requerendo a participação nos mesmos;
VI – Promover atividades e finalidades de relevância pública e social;
VII – Contribuir para a preservação do meio ambiente, para a democratização urbana, para a proteção dos patrimônios histórico, artístico e arquitetônico e para a geração de emprego e renda;
VIII – Estimular e realizar projetos e atividades educativas, culturais, ecológicas, sociais, técnicas, de assessoria e de pesquisa para o aprimoramento da mobilidade ciclística;
IX – Propor e participar da criação de projetos privados, governamentais e legislativos para a instalação de infraestrutura e de equipamentos públicos adequados ao uso da bicicleta;
X – Estimular e contribuir para a melhoria da qualidade das bicicletas e dos seus componentes e acessórios;
XI – Estabelecer convênios, parcerias e intercâmbios visando promover iniciativas conjuntas com organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como podendo filiar-se ou integrar quadros de participantes de organizações ou entidades afins, nacionais ou internacionais, sempre objetivando a consecução de suas finalidades;
XII – Realizar anualmente o Bicicultura – Encontro Brasileiro de Cicloativismo e Mobilidade por Bicicleta e outros eventos para intercâmbio e debates sobre a ciclomobilidade;
XIII – Apoiar publicações artísticas, científicas e educativas que atendam à finalidade e aos objetivos da UCB; e
XIV – Praticar a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e dos interesses de seus associados, assim como dos direitos e interesses coletivos difusos dos ciclistas em geral.

Art. 5º – A UCB adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, até parentes de terceiro grau, ou em favor de pessoas jurídicas vinculadas, em decorrência da participação no respectivo processo de decisão.

 

CAPÍTULO III – DOS ASSOCIADOS

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º – A UCB compõe-se de Associados organizados nas seguintes categorias:
I – Associada Instituição Atuante, que pode ser de dois tipos:
a. Associação de ciclistas: associação de ciclistas que atue na promoção da mobilidade ciclística, registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; e
b. Coletivo informal: coletivo ou grupo de ciclistas que atue na promoção da mobilidade ciclística, não registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, mas publicamente reconhecida.
II – Associada Instituição Apoiadora, que pode ser de dois tipos:
a. Associação de qualquer ramo de atuação social, registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; e
b. Coletivo informal de ciclistas que atue na promoção de qualquer segmento do ciclismo, não registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, mas publicamente reconhecida.
III – Associada Empresa Apoiadora: Empresa privada com fins econômicos, em seus diversos portes, incluindo Micro Empreendedor Individual, registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; e
IV – Associado Indivíduo: Pessoa Física.

Art. 7º – Para o ingresso e controle dos associados da UCB, aplicam-se as seguintes regras:
I. O pedido de ingresso na UCB far-se-á por meio de formulário eletrônico específico para cada categoria e tipo;
II. A aprovação ou negação de ingresso de associados pelo Conselho Deliberativo da UCB é passiva de contestação em Assembleia Geral;
III. A exclusão dos Associados é atribuição do Conselho Deliberativo, necessitando ser referendada em Assembleia Geral; e
IV. Toda alteração no quadro de Associados deve ser anotada em banco de dados específico sob controle da Diretoria ou outro órgão por ela designado.

Art. 8º – São motivos para a exclusão do Associado:
I – Desrespeitar os termos do presente Estatuto;
II – Desrespeitar as deliberações da estrutura administrativa da UCB;
III – Deixar de comparecer, sem apresentar justificativa, a três Assembleias Gerais consecutivas, no caso de Associada Instituição Atuante;
IV – Deixar de contribuir financeiramente com a UCB por dois anos consecutivos, no caso de Associada Empresa Apoiadora;
V – Estar inativa ou com seu mandato de diretoria vencido há mais de dois anos, no caso de Associadas Instituição Atuante, Instituição Apoiadora e Empresa Apoiadora; ou
VI – Outros casos não previstos, cujo processo deve ser analisado e aprovado pelo Conselho Deliberativo e referendado pela Assembleia Geral.
Parágrafo único – Ao Associado excluído é garantido o direito de defesa, cabendo ainda recurso contra tal decisão em Assembleia Geral e a possibilidade de se associar novamente à UCB.

Art. 9º – Os Associados podem, a qualquer tempo, demitir-se da condição de Associados através de comunicação à Diretoria ou outro órgão por ela designado.

Art. 10 – Os Associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da UCB.

SEÇÃO II – DAS ASSOCIADAS INSTITUIÇÕES ATUANTES

Art. 11 – São condições para tornar-se Associada Instituição Atuante:
I. De ambos os tipos:
a. Ser constituída no Brasil e nele possuir sede;
b. Concordar com os termos deste Estatuto;
c. Preencher a Ficha de Cadastro; e
d. Receber aprovação do Conselho Deliberativo.
II. Do tipo Associação:
a. Estar com a sua diretoria em regular exercício; e
b. Comprovar suas atividades de promoção do uso da bicicleta como modo de mobilidade ou transporte através de menção expressa em seu Estatuto, bem como de informações e demonstrativos.
III. Do tipo Coletivo Informal:
a. Possuir pelo menos seis membros reconhecidos pelo próprio coletivo;
b. Comprovar suas atividades de promoção do uso da bicicleta como modo de mobilidade ou transporte através de informações e demonstrativos; e
c. Ser formalmente reconhecida por duas Associadas Instituições Atuantes.

Art. 12 – São direitos da Associada Instituição Atuante:
I – Expressar-se por voz e voto na Assembleia Geral;
II – Indicar, nas eleições, membro para a Diretoria e para o Conselho Fiscal, conquanto esteja em regular funcionamento e em dia com suas obrigações junto à UCB;
III – Propor e participar de projetos e atividades da UCB;
IV – Expressar-se através de proposições, requerimentos, denúncias e discordâncias; e
V – Ter acesso a todas as informações da UCB e aos serviços prestados por ela.

Art. 13 – São deveres da Associada Instituição Atuante:
I – Participar das Assembleias Gerais;
II – Cumprir as disposições estatutárias;
III – Acatar as decisões da estrutura administrativa da UCB;
IV – Contribuir para a manutenção financeira da UCB, caso tenha condições; e
V – Manter seus dados cadastrais atualizados.
Parágrafo único – A Associada Instituição Atuante poderá obter desconto ou isenção de suas contribuições financeiras mediante simples comunicação à Diretoria.

SEÇÃO III – DAS ASSOCIADAS INSTITUIÇÕES APOIADORAS

Art. 14 – São condições para tornar-se Associada Instituição Apoiadora:
I. De ambos os tipos:
a. Ser constituída no Brasil e nele possuir sede;
b. Concordar com os termos deste Estatuto;
c. Preencher a Ficha de Cadastro; e
d. Receber aprovação do Conselho Deliberativo.
II. Do tipo Associação:
a. Estar com a sua diretoria em regular exercício;
III. Do tipo Coletivo Informal:
a. Possuir pelo menos seis membros reconhecidos pelo próprio coletivo; e
b. Comprovar suas atividades de promoção do uso da bicicleta como modo de mobilidade, de transporte, de lazer ou de esporte através de informações e demonstrativos.

Art. 15 – São direitos da Associada Instituição Apoiadora:
I – Participar das Assembleias Gerais com direito a voz; e
II – Tomar conhecimento das atividades da UCB.

Art. 16 – São deveres da Associada Instituição Apoiadora:
I – Cumprir as disposições estatutárias; e
II – Manter seus dados cadastrais atualizados.

SEÇÃO IV – DAS ASSOCIADAS EMPRESAS APOIADORAS

Art. 17 – São condições para tornar-se Associada Empresa Apoiadora:
I – Não pertencer aos ramos armamentício, fumageiro, petrolífero e motoautomobilístico;
II – Concordar com os termos deste Estatuto;
III – Preencher a Ficha de Cadastro; e
IV – Receber aprovação do Conselho Deliberativo.

Art. 18 – São direitos da Associada Empresa Apoiadora:
I – Participar das Assembleias Gerais com direito a voz; e
II – Tomar conhecimento das atividades da UCB.

Art. 19 – São deveres da Associada Empresa Apoiadora:
I – Cumprir as disposições estatutárias;
II – Contribuir financeiramente para a manutenção da UCB; e
III – Manter seus dados cadastrais atualizados.

SEÇÃO V – DOS ASSOCIADOS INDIVIDUOS

Art. 20 – São condições para tornar-se Associado Indivíduo:
I – Concordar com os termos deste Estatuto; e
II – Preencher a Ficha de Cadastro.

Art. 21 – São direitos do Associado Indivíduo:
I – Participar das Assembleias Gerais com direito a voz;
II – Tomar conhecimento das atividades da UCB;
III – Participar de Grupos de Trabalho e dos Departamentos da UCB;
IV – Integrar o Conselho Deliberativo e o Conselho Regional da UCB;
V – Ser eleito para a Diretoria e o Conselho Fiscal da UCB, desde que possua maioridade legal e que seja indicado por uma Associada Instituição Atuante; e
VI – Representar a UCB em eventos, desde que autorizado pelo órgão competente.

Art. 22 – São deveres do Associado Indivíduo:
I – Cumprir as disposições estatutárias; e
II – Manter seus dados cadastrais atualizados.
§ 1º – É facultado ao Associado Indivíduo contribuir financeiramente para a manutenção e funcionamento da UCB;
§ 2º – Caso venha a compor a Diretoria da UCB, o Associado Indivíduo também deverá comparecer às Assembleias Gerais da UCB, onde só poderá votar na condição de representante de alguma Associada Instituição Atuante.

 

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E EXECUTIVA

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 – São órgãos administrativos da UCB:
I – Assembleia Geral;
II – Conselho Deliberativo;
III – Conselho Regional;
IV – Conselho Fiscal; e
V – Diretoria.

Art. 24 – São órgãos executivos da UCB:
I – Grupos de Trabalho; e
II – Departamentos.

Art. 25 – Não se admite que em uma mesma gestão coexistam membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal com parentesco de até segundo grau ou com relação conjugal.

SEÇÃO II – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 26 – A Assembleia Geral, órgão máximo de decisão da UCB, será composta por todas as Associadas Instituições Atuantes.
§ 1º – Os Associados Indivíduos, as Associadas Instituições Apoiadoras e as Associadas Empresas Apoiadoras poderão estar presentes e participar somente com direito a voz.

Art. 27 – A convocação da Assembleia Geral será feita através de publicação no sítio eletrônico da UCB, bem como de envio de mensagem ao grupo de comunicação eletrônico dos associados da UCB, com antecedência mínima de 10 dias.

Art. 28 – Compete à Assembleia Geral:
I – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II – Destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
III – Alterar o Estatuto;
IV – Discutir e homologar as contas e o balanço financeiro aprovado pelo Conselho Deliberativo;
V – Apreciar e referendar as decisões e os atos da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
VI – Decidir, como instância superior, os recursos apresentados contra a Diretoria e contra o Conselho Deliberativo;
VII – Decidir sobre a dissolução da UCB;
VIII – Referendar o Regimento Interno; e
IX – Eleger membros da Diretoria e do Conselho Fiscal em caso de vacância.
§ 1º – As deliberações que se referem aos incisos I, II, III e VII só poderão ser tomadas em Assembleia Geral caso conste na convocação;
§ 2º – As deliberações que se referem aos incisos II, III e VII só poderão ser tomadas com o voto concorde de 2/3 (dois terços) das Associadas Instituições Atuantes presentes na Assembleia Geral, sendo necessário quorum mínimo de 1/3 das mesmas;
§ 3º – As deliberações que se referem os incisos I, VI e IX só poderão ser tomadas com o voto de concordância da metade mais um das Associadas Instituições Atuantes presentes na Assembleia Geral;
§ 4º – Em caso de empate nas votações, caberá ao Diretor Presidente o voto de qualidade.

Art. 29 – A Assembleia Geral se reunirá de forma Ordinária a cada ano para:
I – Apreciar e referendar as decisões e os atos da Diretoria e do Conselho Deliberativo;
II – Apreciar e avaliar o Relatório Anual;
III – Discutir e homologar as contas e o balanço financeiro aprovado pelo Conselho Deliberativo;
IV – Discutir recursos apresentados contra o Conselho Deliberativo;
V – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
VI – Referendar a entrada de novos associados; e
VII – Discutir outros assuntos pertinentes.

Art. 30 – A Assembleia Geral se reunirá de forma Extraordinária quando convocada:
I – Pela Diretoria;
II – Por metade do Conselho Deliberativo;
III – Pelo Conselho Fiscal; ou
IV – Por requerimento de, pelo menos, um quinto das Associadas Instituições Atuantes em dia com seus deveres estatutários.

Art. 31 – A Assembleia Geral, seja Ordinária ou Extraordinária, se instalará:
I – Em primeira chamada, em local, data e hora marcados, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) das Associadas Instituições Atuantes;
II – Em segunda chamada, decorridos 15 (quinze) minutos da primeira chamada, com a metade das Associadas Instituições Atuantes; ou
III – Em terceira e última chamada, decorridos 15 (quinze) minutos da segunda chamada, com qualquer número das Associadas Instituições Atuantes.

Art. 32 – As Assembleias Gerais poderão ser realizadas por ferramentas eletrônicas de audioconferência ou de videoconferência, nos seguintes casos:
I – Assuntos de urgência que impliquem em prejuízos financeiros ou ao alcance das finalidades e objetivos da UCB; e
II – Para substituição de um membro da Diretoria ou de um membro do Conselho Fiscal caso haja vacância faltando menos de 365 dias do término do mandato.
Parágrafo único – O quorum mínimo para assembleias por videoconferência ou audioconferência é de 25% (vinte e cinco por cento) das Associadas Instituições Atuantes.

Art. 33 – Às Assembleias Gerais por audioconferência ou videoconferência aplicam-se as seguintes normas:
I – Deverão ser gravadas e o arquivo eletrônico gerado deve ser publicado no sítio eletrônico da UCB; e
II – Os participantes devem se identificar oralmente, apresentando seu nome completo e a Associada Instituição Atuante que representam, bem como enviando, por mensagem eletrônica endereçada ao coordenador da Assembleia, versão digitalizada dos documentos listados no Art. 34.

Art. 34 – Para participar de reunião presencial da Assembleia Geral, o representante da Associada Instituição Atuante deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Do tipo Associação: fotocópia da Ata de Eleição da diretoria em exercício bem como, na primeira participação, fotocópia do seu Estatuto, ambos devidamente registrados em cartório; e
II – Do tipo Coletivo Informal: Documento original expressando sua função como representante, contendo nome completo, CPF e assinatura do mesmo e de três outros integrantes do coletivo.

SEÇÃO III – DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 35 – O Conselho Deliberativo é órgão administrativo composto por quantidade indefinida de membros, devendo os mesmos serem previamente cadastrados como Associados Indivíduos da UCB, da forma como segue:
I – Os 3 (três) membros da Diretoria;
II – Os 3 (três) membros do Conselho Fiscal;
III – Os 10 (dez) membros do Conselho Regional;
IV – 1 (um) representante eleito por cada um dos Departamentos da UCB; e
V – 1 (um) representante eleito por cada um dos Grupos de Trabalho da UCB.

Art. 36 – Compete ao Conselho Deliberativo:
I – Aprovar representantes da UCB em eventos e reuniões em caso de impedimento da Diretoria;
II – Aprovar convênios, parcerias, concessão de apoios e captação de recursos de patrocínios institucionais e de editais;
III – Aprovar viagens de representantes da UCB com recursos financeiros da UCB;
IV – Aprovar o desenvolvimento de projetos executivos e a realização de eventos, com ou sem o uso de recursos financeiros;
V – Aprovar a expedição ou subscrição de notas públicas e manifestações similares;
VI – Aprovar aquisição e permuta de bens patrimoniais;
VII – Apreciar, fiscalizar e referendar as decisões e os atos da Diretoria;
VIII – Aprovar a contratação de funcionários e de prestadores de serviços com duração maior do que 4 (quatro) meses, bem como decidir sobre a remuneração dos mesmos;
IX – Decidir sobre os recursos apresentados contra a Diretoria;
X – Estipular o valor das contribuições financeiras dos Associados;
XI – Aprovar a criação e a dissolução de Departamentos e Grupos de Trabalho;
XII – Aprovar o ingresso de Associadas Instituições Atuantes, Associadas Instituições Apoiadoras e Associadas Empresas Apoiadoras;
XIII – Aprovar a exclusão de Associados;
XIV – Decidir sobre casos omissos ou especiais em relação à eleição dos Conselheiros Regionais e dos Conselheiros provenientes dos Grupos de Trabalho e dos Departamentos; e
XV – Aprovar o Regimento Interno.

Art. 37 – As discussões e temas deliberativos do Conselho Deliberativo podem ser propostas por qualquer Associado da UCB e ocorrerão sob coordenação do Conselheiro que as apresentar.
§ 1º – As discussões e deliberações do Conselho Deliberativo serão efetuadas e permanecerão arquivadas no grupo de comunicação eletrônico do Conselho Deliberativo ou no grupo de comunicação eletrônico dos Associados da UCB, sendo que neste segundo caso todos os Associados terão poder de voz;
§ 2º – As discussões e deliberações do Conselho Deliberativo serão registradas em Livro de Registro de Deliberações dos Órgãos Administrativos da UCB, mantido e publicado pela Diretoria.

Art. 38 – Aos atos e deliberações do Conselho Deliberativo cabem recursos à Assembleia Geral.

Art. 39 – Para a eleição dos representantes dos Grupos de Trabalho (GT) e Departamentos no Conselho Deliberativo observar-se-ão as seguintes regras:
I – O processo de eleição dos representantes será conduzido pela Diretoria ou por um ou mais Associados Indivíduos por ela indicados dentre os membros do respectivo órgão;
II – Observado o somatório de Conselheiros eleitos por GTs e Departamentos, deve-se buscar, neste cômputo, a composição paritária de homens e mulheres;
III – Sempre que houver posse de nova Diretoria, os GTs e Departamentos devem eleger novos representantes para o Conselho Deliberativo, sendo possível reeleição;
IV – Qualquer representante de GT ou de Departamento no Conselho Deliberativo poderá ser substituído por vacância, por renúncia ou por petição de 33% (trinta e três por cento) dos membros do respectivo órgão; e
V – Qualquer Conselheiro Deliberativo poderá ser substituído caso qualquer outro consorte reclame a baixa participação do mesmo.

SEÇÃO IV – DO CONSELHO REGIONAL

Art. 40 – O Conselho Regional é órgão administrativo composto por 10 (dez) membros, sendo 2 (dois) por cada região geográfica do Brasil, devendo os mesmos serem Associados Indivíduos da UCB.

Art. 41 – Compete ao Conselho Regional unicamente deliberar sobre questões que envolvam questões de representação regional e de distribuição ou alternância entre regiões do Brasil.

Art. 42 – As discussões e deliberações do Conselho Regional serão pautadas pelos seus próprios membros, pela Diretoria ou pelo Conselho Deliberativo, sob coordenação de um ou mais membros da Diretoria da UCB ou por um ou mais Conselheiros Regionais por ela indicados:
§ 1º – As discussões e deliberações do Conselho Regional serão efetuadas e permanecerão arquivadas no grupo de comunicação eletrônico do Conselho Deliberativo;
§ 2º – As discussões e deliberações do Conselho Regional serão registradas em Livro de Registro de Deliberações dos Órgãos Administrativos da UCB, mantido e publicado pela Diretoria.

Art. 43 – Para a eleição dos membros do Conselho Regional, observar-se-ão as seguintes regras:
I – Os Conselheiros Regionais serão eleitos por meio de debate e deliberação no grupo de comunicação eletrônico dos Associados ou através de outra ferramenta de comunicação eletrônica que permita a participação de todos os Associados da respectiva região;
II – O processo de eleição dos Conselheiros Regionais será conduzido pela Diretoria ou por um ou mais Associados Indivíduos por ela indicados;
III – Cada região deverá eleger pelo menos uma conselheira mulher;
IV – Preferencialmente não deverá haver dois Conselheiros Regionais de um mesmo estado da federação;
V – Sempre que houver posse de nova Diretoria, devem ser eleitos novos Conselheiros Regionais, sendo possível uma reeleição; e
VI – Deverá haver alteração do Conselheiro Regional por vacância ou por renúncia, bem como por determinação do Conselho Deliberativo ou por petição de 20% dos Associados Indivíduos da respectiva região.

SEÇÃO V – DO CONSELHO FISCAL

Art. 44 – O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros, devendo os mesmos serem previamente cadastrados como Associados Indivíduos da UCB, com mandato coincidente com o da Diretoria, podendo ser reeleito apenas um de seus membros a cada eleição.
Parágrafo único – Cada Conselheiro Fiscal deverá ser indicado por uma Associada Instituição Atuante diferente e que não tenha indicado um membro da Diretoria.

Art. 45 – O Conselho Fiscal deve ser composto por pelo menos uma mulher e por residentes em regiões geográficas distintas.

Art. 46 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – Examinar os livros, documentos e balancetes financeiros da UCB;
II – Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da UCB;
III – Requisitar à Diretoria, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômicas e financeiras realizadas pela UCB;
IV – Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; e
V – Fiscalizar os atos da Diretoria para o bom cumprimento das obrigações econômicas da UCB.

Art. 47 – O Conselho Fiscal pode executar suas atividades sem necessidade de reunião presencial, utilizando-se de meios de comunicação eletrônica, audioconferência ou videoconferência, devendo, contudo, expedir documentos com a assinatura de seus membros.

Art. 48 – São motivos para a destituição de um ou de todos os membros do Conselho Fiscal:
I – Desrespeitar os termos do presente Estatuto;
II – Desrespeitar as deliberações da Assembleia Geral;
III – Não cumprir com suas atribuições administrativas;
IV – Não comparecer a 3 (três) reuniões regularmente convocadas, salvo justificação por escrito ou por meio eletrônico;
V – Perder a sustentação da Associada Instituição Atuante que lhe indicou, mediante comunicação formal da mesma.
Parágrafo único – O Conselheiro que perder sua sustentação poderá permanecer no cargo se for sustentado expressamente por metade das Associadas Instituições Atuantes em processo a ser conduzido e registrado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 49 – Deverá licenciar-se de suas funções junto à UCB o Conselheiro Fiscal que candidatar-se ou exercer cargo eletivo nos poderes executivo ou legislativo em seus níveis municipal, estadual ou federal, integrar diretoria de partido político em seus níveis estadual ou federal, ou que exercer função gratificada no poder executivo e legislativo em nível estadual ou federal que possua relação direta com a mobilidade urbana.

SEÇÃO VI – DA DIRETORIA

Art. 50 – A Diretoria é órgão administrativo composto por 3 (três) membros, devendo os mesmos serem previamente cadastrados como Associados Indivíduos da UCB, sendo composta dos seguintes cargos:
I – Diretor Presidente;
II – Diretor Administrativo; e
III – Diretor Financeiro.

Art. 51 – A Diretoria deve ser composta por pelo menos uma mulher e por residentes em regiões geográficas distintas.

Art. 52 – Compete à Diretoria a gestão administrativa, política e financeira da UCB, bem como oferecer suporte administrativo e operacional aos órgãos executivos da UCB.

Art. 53 – A Diretoria será eleita para um mandato mínimo de 3 (três) anos e máximo de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, sendo permitida somente uma reeleição com os mesmos nomes.
§ 1º – Cada membro da Diretoria deverá ser indicado por uma Associada Instituição Atuante diferente e que não tenha indicado um membro do Conselho Fiscal;
§ 2º – Caso ocorra encontro nacional com possibilidade de realização de Assembleia Geral em até 6 (seis) meses de antecedência do término do mandato da Diretoria, deverá a Assembleia Geral eleger nova Diretoria;
§ 3º – A posse da nova Diretoria deverá ocorrer somente após o cumprimento de 3 (três) anos de mandato da Diretoria anterior.

Art. 54 – Deverá licenciar-se de suas funções junto à UCB o Diretor que candidatar-se ou exercer cargo eletivo nos poderes executivo ou legislativo em seus níveis municipal, estadual ou federal, integrar diretoria de partido político em seus níveis estadual ou federal, ou que exercer função gratificada no poder executivo e legislativo em nível estadual ou federal que possua relação direta com a mobilidade urbana.

Art. 55 – A Diretoria poderá executar suas atividades sem reunir-se presencialmente e poderá tomar decisões por meios de comunicação telefônica ou eletrônica, por audioconferência ou videoconferência.

Art. 56 – Compete ao Diretor Presidente:
I – Administrar a UCB, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto e as deliberações de seus órgãos administrativos;
II – Representar a UCB judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, podendo outorgar procuração judicial para tanto;
III – Acompanhar e supervisionar a movimentação de contas da UCB junto com o Diretor Financeiro;
IV – Convocar e coordenar as reuniões, Assembleias e outros atos decisórios da UCB;
V – Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo e à Assembleia Geral as decisões e atos da Diretoria;
VI – Assinar as Atas de reunião depois de lidas e aprovadas;
VII – Despachar expedientes;
VIII – Decidir, ad referendum, os casos de urgência, submetendo sua decisão ao Conselho Deliberativo e, no que couber, à Assembleia Geral;
IX – Delegar competências; e
X – Exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Conselho Deliberativo e pela Assembleia Geral.

Art. 57 – Compete ao Diretor Administrativo:
I – Substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos;
II – Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, convocar Assembleia Geral para novas eleições em 30 dias;
III – Gerir a UCB cumprindo as determinações das Assembleias;
IV – Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas, dando suporte à Diretoria e ao Conselho Deliberativo;
V – Manter em ordem a documentação administrativa da UCB;
VI – Recepcionar e registrar as solicitações de ingresso de Associados em banco de dados próprio;
VII – Secretariar, registrar em Ata, quando couber, e dar publicidade a todas as reuniões dos órgãos administrativos da UCB; e
VIII – Manter registro e publicar, em forma de relatório simplificado, todas as atividades da UCB.

Art. 58 – Compete ao Diretor Financeiro:
I – Substituir o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo em seus impedimentos;
II – Manter organizadas e em dia as contas da UCB, as obrigações e a movimentação financeira, junto com o Diretor Presidente;
III – Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos às finanças da UCB;
IV – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da UCB;
V – Realizar os balanços e as prestações de contas da UCB;
VI – Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da UCB, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
VII – Inventariar e manter sob seu controle os bens patrimoniais da UCB; e
VIII – Encaminhar a realização de auditorias nas contas sempre que necessário.

Art. 59 – São motivos para a destituição de um ou de todos os membros da Diretoria:
I – Desrespeitar os termos do presente Estatuto;
II – Desrespeitar as deliberações dos órgãos administrativos da UCB;
III – Gerir com ineficiência ou má-fé os recursos financeiros e o patrimônio da UCB;
IV – Não cumprir com suas atribuições administrativas; ou
V – Não comparecer a 3 (três) reuniões regularmente convocadas, salvo justificação por escrito;
VI – Perder a sustentação da Associada Instituição Atuante que lhe indicou, mediante comunicação formal da mesma.
Parágrafo único – O Diretor que perder sua sustentação poderá permanecer no cargo se for sustentado expressamente por metade das Associadas Instituições Atuantes em processo a ser conduzido e registrado pelo Conselho Deliberativo.

SEÇÃO VII – DOS DEPARTAMENTOS E DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 60 – Departamentos são órgãos executivos permanentes com a função de prestar suporte aos demais órgãos administrativos e executivos ou para a consecução dos objetivos da UCB.

Art. 61 – Grupos de Trabalho, também denominados de GTs, são órgãos executivos permanentes ou transitórios com a função de exercer atividades especiais ou para a consecução dos objetivos da instituição.

Art. 62 – Para o funcionamento dos Departamentos e dos Grupos de Trabalho aplicam-se as seguintes regras:
I – Não existe quantidade definida de Departamentos;
II – Podem ser criados e extintos de acordo com as necessidades e as possibilidades institucionais da UCB e dos seus integrantes, sob aprovação do Conselho Deliberativo;
III – É composto por quantidade indefinida de Associados Indivíduos, com o mínimo de 2 (dois) integrantes;
IV – Os seus membros devem estar inscritos em grupo de comunicação eletrônico próprio, no qual transcorrerão e ficarão registradas suas discussões, deliberações, encaminhamentos e atividades;
V – Podem possuir ou não um Coordenador, cujas regras de eleição são decididas internamente; e
VI – Elegem um representante ao Conselho Deliberativo, sob as regras de funcionamento daquele órgão.

 

CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS FINANCEIROS,
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DAS CONTRATAÇÕES

SEÇÃO I – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 63 – O patrimônio da UCB será constituído por bens imóveis, móveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 64 – Todos os papéis e documentos que envolvem responsabilidades financeiras para a UCB serão assinados pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Financeiro.

Art. 65 – A UCB não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados e doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas de seu patrimônio – auferidos mediante o exercício de suas atividades -, e os aplica integralmente nos seus objetivos sociais.

Art. 66 – Os recursos financeiros necessários à manutenção da UCB poderão ser obtidos por:
I – Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;
II – Contratos e Acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
III – Doações, legados e heranças;
IV – Patrocínio de atividades e da entidade;
V – Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob sua administração;
VI – Contribuição dos Associados; e
VII – Recebimento por direitos autorais.

Art. 67 – No caso de dissolução da UCB, o seu patrimônio líquido será doado a outra Associação sem fins econômicos e que preencha os requisitos legais e preferencialmente que possua o mesmo objetivo social.
Parágrafo único – Caso a UCB obtenha a qualificação de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o patrimônio líquido de sua eventual dissolução, de acordo com a Lei 9.790/99, será transferido a outra pessoa jurídica também qualificada com OSCIP.

Art. 68 – Na hipótese de a UCB obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente com o mesmo objetivo social.

Art. 69 – Toda renda, lucro ou dividendo obtido pela UCB será revertido em benefício de suas atividades estatutárias, não podendo ter qualquer outra destinação.

SEÇÃO II – DAS CONTRATAÇÕES E DA REMUNERAÇÃO

Art. 70 – Excetuando os membros do Conselho Fiscal, qualquer dos seus Associados, inclusive os membros da Diretoria, poderão ser remunerados pela UCB para a atuação em projetos e atividades que atendam às suas finalidades e objetivos.
Parágrafo Único – A UCB não remunera os membros dos seus órgãos administrativos para o exercício de seus cargos.

Art. 71 – A UCB poderá contratar funcionários para execução de atividades de suporte operacional da entidade.

Art. 72 – Para a remuneração de Associados, Diretores e Funcionários da UCB, deve-se observar as seguintes regras:
I – Deve ser observada a competência técnica necessária para o cargo ou função, com a remuneração não excedendo os valores praticados pelo mercado;
II – Deve ser celebrado contrato formal de prestação de serviços ou outro instrumento legal cabível;
III – Podem ser contratados Micro Empreendedores Individuais, observada a legislação vigente; e
IV – Toda contratação deve ser autorizada pelo Conselho Deliberativo da UCB, por consenso ou votação com maioria simples.

Art. 73 – Casos omissos e especiais deverão ser tratados pelo Conselho Deliberativo da UCB.

SEÇÃO III – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 74 – A prestação de contas da UCB observará no mínimo:
I – Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II – A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da UCB, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III – A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; e
IV – A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 70 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAIS

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 75 – O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal em exercício fica prorrogado para 30 de junho de 2017.

SEÇÃO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76 – A UCB poderá compor, caso julgue necessário, e desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo e referendado pela Assembleia Geral, um Regimento Interno para disciplinar os pormenores de seu funcionamento.

Art. 77 – São condições para a alteração do presente Estatuto:
I – O não atendimento dos seus termos às necessidades surgidas durante o funcionamento da UCB; ou
II – Quando ocorrer exigências provocadas por legislação municipal, estadual ou federal.

Art. 78 – São motivos para a dissolução da UCB:
I – Não houver condições de manutenção financeira da UCB;
II – Seus Associados não dispuserem de tempo ou de outras condições para dedicação às atividades da UCB; ou
III – Os seus associados não tenham mais disposição em manter a UCB em funcionamento.

Art. 79 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo e referendados pela Assembleia Geral.

Art. 80 – Este Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação.

 

São Paulo/SP, 29 de maio de 2016.

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André Geraldo Soares
Diretor Presidente
UCB – União de Ciclistas do Brasil

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