Tag: Crime de Trânsito

29 de maio de 2015

85 – Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime que não exige prova de perigo concreto

A pessoa que entrega veículo automotor a quem não tenha condições de dirigir comete crime independentemente de haver acidentes ou situações de perigo real para os demais usuários da via pública.

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